REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "MÃE SEU AMOR ME GUIA"

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

MÃE SEU AMOR ME GUIA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃ O SPA/ME Nº 06.049147/2026

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SHOPPING JOAO PESSOA S/A

Endereço: JOAO PESSOA Número: 1831 Complemento: 300 CONJUNTO

Bairro: AZENHA Município: PORTO ALEGRE UF: RS CEP:90040-001

CNPJ/MF nº: 92.889.724/0001-56

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Porto Alegre/RS

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

25/04/2026 a 13/05/2026

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

25/04/2026 a 13/05/2026

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. A promoção “MÃE SEU AMOR ME GUIA”, doravante denominada “PROMOÇÃO”, será realizada pelo Shopping João Pessoa, doravante denominado “Promotora”, no período de 25 de abril de 2026 a 13 de maio de 2026, e é destinada exclusivamente a pessoas físicas, residentes e domiciliadas no território nacional, que cumprirem as condições previstas neste regulamento e não se enquadrem nas hipóteses de impedimento de participação.

2.1.1. Pessoas menores de 18 (dezoito) anos poderão participar e receber eventual prêmio, desde que estejam devidamente representadas por seus pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação civil aplicável e observadas as demais condições deste regulamento.

2.2. A cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) em compras realizadas nas lojas e quiosques participantes do Shopping João Pessoa, o participante terá direito a 01 (um) cupom para concorrer na promoção.

2.2.1. Esta promoção prevê cupom em dobro nas compras realizadas aos domingos (dias 26/04/2026, 03/05/2026 e 10/05/2026).

2.3. Será permitida a soma de 02 (dois) ou mais comprovantes de compra para atingir o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo aproveitados os valores residuais de uma compra para trocas futuras dentro do período da promoção.

2.3.1. A cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) em compras, o participante receberá 01 (um) cupom. Não há limite de cupons por cliente. Assim, compras que atinjam múltiplos de R$ 400,00 (quatrocentos reais) gerarão a quantidade proporcional de cupons. Exemplo: com R$ 800,00 (oitocentos reais) em compras, o participante terá direito a 02 (dois) cupons. Já uma compra de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) dará direito a apenas 01 (um) cupom, permanecendo o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais) registrado no sistema para soma com compras futuras.

2.3.2. Não será permitida a divisão de valores de notas fiscais entre participantes, independentemente do valor do documento. O saldo remanescente acumulado também não poderá ser transferido nem compartilhado com terceiros, qualquer que seja o grau de parentesco ou amizade. Pela mesma razão, também não será admitida a divisão do valor da nota fiscal no momento da compra.

2.4. O cadastro na promoção será feito exclusivamente no balcão de cadastramento de notas fiscais localizado no 2° piso do Shopping João Pessoa, de acordo com as regras previstas neste regulamento.

2.4.1. BALCÃO DE TROCAS: para participar, o cliente deverá comparecer ao Shopping João Pessoa entre as 9h do dia 25 de abril de 2026 e as 16h59 do dia 13 de maio de 2026, apresentar as notas ou cupons fiscais originais emitidos entre 25 de abril de 2026 e 13 de maio de 2026, com indicação do CNPJ da loja ou quiosque participante e do endereço do Shopping João Pessoa, além de apresentar documento oficial com foto e informar seus dados cadastrais completos, incluindo nome, endereço, RG, CPF, telefone com DDD e e-mail, para conferência e impressão dos cupons a que tiver direito.

2.4.1.1. O BALCÃO DE CADASTRAMENTO DE NOTAS FISCAIS funcionará diariamente das 9h às 21h de segunda a sábado e domingo das 11h às 21h. Excepcionalmente no dia 13 de maio de 2026, o encerramento da fila, se houver, ocorrerá às 16h59. Para as apurações diárias realizadas às 17h, participarão do sorteio do respectivo dia os cupons emitidos e depositados na urna até as 16h59. Os cupons emitidos após esse horário participarão da apuração seguinte. Caso o horário de funcionamento do Shopping João Pessoa e/ou da central de trocas seja alterado, prevalecerá o horário definido pela Promotora.

2.4.2. Não será aceita troca realizada por terceiros em nome do participante, ainda que sejam apresentados os documentos originais do titular da nota ou do cupom fiscal.

2.4.3. O participante deverá informar dados pessoais válidos e atualizados, pois essas informações serão utilizadas para sua identificação, localização e eventual entrega do prêmio. A Promotora não se responsabiliza por impossibilidade de entrega decorrente de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.

2.4.4. Cada participante é responsável pelas informações fornecidas no cadastro, inclusive para fins de contato e entrega do prêmio, não podendo atribuir a terceiros a responsabilidade pelo não recebimento em razão de erro nos dados informados ou ausência de pessoa apta no local indicado.

2.5. Como o cadastro será realizado em sistema informatizado, em caso de falha no sistema e/ou na impressora dos cupons, será providenciado o reparo imediato. Nessa hipótese, o interessado deverá aguardar o restabelecimento do sistema ou o conserto do equipamento para emissão dos cupons válidos, ainda que opte por retornar em outro momento, sem que isso gere qualquer ônus para a Promotora.

2.6. A Promotora poderá suspender temporariamente a troca promocional por motivo de força maior, adotando as medidas necessárias para restabelecer o sistema o mais rápido possível, sem alteração das regras e condições de participação.

2.7. Cada nota ou cupom fiscal poderá ser cadastrado uma única vez durante toda a promoção. Após o cadastro, o documento ficará bloqueado no sistema e não poderá ser reutilizado.

2.8. Não haverá limite de cupons por participante, podendo cada cliente concorrer com quantos cupons obtiver na forma deste regulamento. Os cupons contemplados retornarão à urna após cada apuração e participarão das apurações subsequentes, inclusive da apuração final, podendo um mesmo participante e/ou um mesmo cupom ser contemplado mais de uma vez durante a promoção.

2.9. Somente serão aceitos comprovantes emitidos entre 25 de abril de 2026 e 13 de maio de 2026. Documentos emitidos fora desse período não serão considerados para fins de troca.

2.10. Para preservar a idoneidade da promoção, caso o participante apresente mais de 03 (três) comprovantes emitidos pela mesma loja, quiosque,fast-food ou restaurante participante, com numeração sequencial ou não, na mesma data ou mesmo em datas diferentes, o Shopping poderá consultar a loja emitente e sua administração antes de liberar os cupons correspondentes. Confirmada qualquer irregularidade, os respectivos documentos serão invalidados para esta promoção.

2.11. As compras realizadas em drogarias e farmácias só serão consideradas para fins de participação quanto aos produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. Medicamentos não serão computados.

2.12. No caso de agências de viagem e prestadores de serviço, será aceito comprovante de compra mediante apresentação de recibo ou contrato que contenha CNPJ, endereço da loja no Shopping João Pessoa, data e valor da compra.

2.13. Nas lojas que possuam centro de distribuição fora do Shopping João Pessoa, serão aceitos “Pedidos de Compra” em substituição à nota fiscal quando esta for emitida apenas na entrega do produto, desde que o documento contenha carimbo com o CNPJ da loja do Shopping João Pessoa e assinatura do responsável. Nessa hipótese, depois de receber o produto, o cliente não poderá participar novamente com a nota fiscal correspondente ao pedido já utilizado.

2.14. Quanto às lojas e quiosques participantes que, por questões tributárias, estejam dispensados de emitir nota fiscal ou entreguem a nota apenas após o pagamento, a Promotora analisará cada caso com base no comprovante apresentado na central de trocas, cabendo a ela a decisão final sobre a emissão do cupom.

2.15. Nas lojas participantes que emitam nota fiscal eletrônica e/ou nota fiscal identificada com CPF, o cadastro só poderá ser feito pelo próprio participante indicado no documento fiscal, não sendo admitida a utilização de nota emitida em nome de terceiro, independentemente do grau de parentesco.

2.16. Não serão aceitos para participação: notas ou cupons fiscais emitidos por lojas ou quiosques não participantes; documentos ilegíveis, rasurados ou alterados; comprovantes relativos a estacionamento, serviços bancários, lotérica, clínicas médicas, odontológicas, laboratoriais ou de diagnóstico por imagem; notas emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinema, estacionamento e ingressos de shows ou espetáculos; comprovantes isolados de pagamento com cartão ou extrato bancário; reimpressões de comprovantes de compras feitas pela internet, telefone ou correios; e documentos referentes à aquisição de produtos vedados pelo art. 10 do Decreto nº 70.951/72, como medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas com teor acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

2.17. Também não serão aceitos comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, estacionamento, cinema (exceto produtos da bomboniere), compra, financiamento ou consórcio de imóvel, automóvel e moto, nem qualquer outro serviço sem nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Shopping João Pessoa.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 25/04/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 25/04/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 26/04/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 26/04/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 27/04/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 27/04/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 28/04/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 28/04/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 29/04/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 29/04/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 30/04/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 30/04/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 01/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 01/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 02/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 02/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 03/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 03/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 04/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 04/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 05/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 05/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 06/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 06/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 07/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 07/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 08/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 08/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 09/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 09/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 10/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 10/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 11/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 11/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 12/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 11/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	500,00	500,00	1

DATA: 13/05/2026 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2026 09:00 a 13/05/2026 16:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Pessoa NÚMERO: 1831 BAIRRO: Farroupilha

MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90040-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Shopping João Pessoa

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
1	01 (um) vale-compra no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.	2.500,00	2.500,00	1

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção R$
19	11.500,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

3. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

3.1. As apurações serão realizadas no Shopping João Pessoa, localizado na Av. João Pessoa, 1831 - Farroupilha - Porto Alegre/RS - 90040-001, nas datas e horários definidos para cada sorteio.

3.2. Serão distribuídos 19 (dezenove) prêmios na promoção “MÃE SEU AMOR ME GUIA”, conforme a seguinte descrição:

Período de Participação	Data da Apuração	Qtd. de Prêmios	Descrição de cada prêmio
25/04/2026 às 9h a 25/04/2026 às 16h59	25/04/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 26/04/2026 às 16h59	26/04/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 27/04/2026 às 16h59	27/04/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 28/04/2026 às 16h59	28/04/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 29/04/2026 às 16h59	29/04/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 30/04/2026 às 16h59	30/04/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 01/05/2026 às 16h59	01/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 02/05/2026 às 16h59	02/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 03/05/2026 às 16h59	03/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 04/05/2026 às 16h59	04/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 05/05/2026 às 16h59	05/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 06/05/2026 às 16h59	06/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 07/05/2026 às 16h59	07/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 08/05/2026 às 16h59	08/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 09/05/2026 às 16h59	09/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 10/05/2026 às 16h59	10/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 11/05/2026 às 16h59	11/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 12/05/2026 às 16h59	12/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.
25/04/2026 às 9h a 13/05/2026 às 16h59	13/05/2026 às 17h	01 prêmio sorteado	01 (um) vale-compra no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na modalidade cartão Vale Presente, sem função de saque/transferência, para uso exclusivo nas lojas do Shopping João Pessoa.

4. PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de Prêmios	Valor Total da Promoção (R$)
19	R$ 11.500,00

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

6. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

6.1. Não serão válidas as inscrições que não observarem as condições previstas neste regulamento ou que impeçam a verificação de sua autenticidade. Somente serão aceitos os cupons originais emitidos pela Promotora.

6.2. O participante poderá ser automaticamente excluído da promoção em caso de fraude, descumprimento dos requisitos do regulamento ou fornecimento de informações incorretas ou enganosas.

6.3. Se for constatada prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo das medidas civis cabíveis.

6.4. Não poderão participar da promoção os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do Shopping João Pessoa, pessoas jurídicas, sócios, acionistas e funcionários do Shopping João Pessoa, da administradora do Shopping, do condomínio, da associação de lojistas, do fundo de promoções, das empresas terceirizadas que prestem serviços ao Shopping João Pessoa, nem das empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários.

6.4.1. As pessoas impedidas de participar que, de qualquer forma, manipulem, violem ou fraudem este regulamento para participar da promoção perderão o direito à premiação. Se a identificação ocorrer no momento da apuração, será retirado imediatamente um novo cupom válido. Se a identificação ocorrer depois da apuração e antes da entrega do prêmio, o contemplado perderá o direito ao prêmio e será substituído por outro participante, conforme a ordem de retirada dos cupons suplentes, até que se encontre um contemplado válido.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

7. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

7.1. O nome do contemplado será divulgado imediatamente no PDV/central da campanha após cada apuração e poderá também ser divulgado no site e nas redes sociais do Shopping João Pessoa, em até 10 (dez) dias contados da data do respectivo sorteio.

7.2. A Promotora comunicará o contemplado sobre sua classificação e premiação em até 10 (dez) dias contados da apuração.

7.3. O contato com o contemplado será feito por ligação telefônica e/ou e-mail, com base nas informações informadas no cadastro, ocasião em que serão repassadas as orientações para recebimento do prêmio.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

8. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

8.1. O prêmio será entregue ao contemplado no Shopping João Pessoa, localizado na Av. João Pessoa, 1831 - Farroupilha - Porto Alegre/RS, em data e horário ajustados com o ganhador, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da respectiva apuração, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.951/72.

8.2. Para retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documento original e cópia do RG ou CNH, CPF e comprovante de residência. O prêmio somente poderá ser retirado por terceiro mediante procuração com firma reconhecida.

8.3. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

8.4. Nos termos da legislação vigente, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro, sua substituição por outro bem ou sua transferência a terceiro antes da efetiva entrega ao contemplado.

8.5. Em caso de falecimento do ganhador, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do inventariante. Na inexistência de inventário, poderá ser entregue a um dos herdeiros, com anuência dos demais e comprovação dessa condição.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. O regulamento da promoção estará disponível no balcão de cadastramento de notas e no site oficial do Shopping João Pessoa.

9.2. Ao participar da promoção, o participante declara que conhece e aceita integralmente as regras deste regulamento, autoriza o tratamento dos dados cadastrais necessários à operação da campanha e concorda em ser contatado pela Promotora para as finalidades relacionadas a esta promoção, observadas as escolhas eventualmente manifestadas pelo participante.

9.3. O participante autoriza o uso dos dados pessoais coletados para a execução desta campanha e, quando houver consentimento específico, para o envio de informações sobre campanhas promocionais, ofertas e demais ações da Promotora.

9.4. Os dados pessoais e, quando aplicável, os dados pessoais sensíveis serão tratados pelo Shopping João Pessoa nos termos da Lei nº 13.709/18 (LGPD) e da Política de Privacidade disponível no site oficial da Promotora.

9.4.1. A Promotora adotará as medidas necessárias para proteger a privacidade dos participantes, compartilhando informações apenas quando isso for necessário para a execução da promoção ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

9.5. Os dados poderão ser compartilhados com empresas contratadas pela Promotora, como as responsáveis pelo banco de dados, contabilidade, auditoria, autorização e prestação de contas da promoção junto à SPA/MF, assessoria jurídica e entrega dos prêmios, sempre com a finalidade exclusiva de viabilizar a promoção. Os dados também poderão ser compartilhados com a SPA/MF, órgão responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em cumprimento à legislação aplicável.

9.6. A participação na promoção implica aceitação integral dos termos e condições deste regulamento.

9.7. As dúvidas, omissões e controvérsias decorrentes desta promoção serão inicialmente analisadas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Promotora. Não havendo consenso, a questão poderá ser submetida à apreciação da SPA/MF. Persistindo irresignação, poderão os participantes apresentar reclamação fundamentada ao Procon local e/ou aos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

9.8. Nos termos do art. 70, inciso 1º, alínea “b”, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, mediante DARF com código 0916.

9.9. Fica eleito o foro do domicílio do participante para dirimir quaisquer questões relacionadas a este regulamento.

9.10. Esta promoção observará a legislação vigente, especialmente a Lei nº 5.768/71, o Decreto nº 70.951/72 e a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, e sua execução dependerá da obtenção do respectivo Certificado de Autorização SPA/MF.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 16/04/2026 às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador RYG.QWO.SKN